Leis e Projetos na área de urbanismo

Lei 4274 de 29 de abril de 2006.
Estabelece a identificação dos Bairros em mobiliários urbanos a fim de divulgar das várias etapas da evolução urbana de cada bairro.

Lei 4149 de 10 de agosto de 2005
Tomba o Estádio de Remo da Lagoa.

.Lei nº 3638 de 10 de setembro de 2003
Tomba por interesse cultural e paisagístico o Cine Teatro de Realengo.

Lei nº 3539 de 16 de abril de 2003
Define condições complementares de segurança para iluminação e ventilação em situação de emergência dos túneis, obras de arte, passagens subterrâneas e passarelas e dá outras providências.

Lei Complementar nº 64 de 22 de janeiro de 2003
Modifica o artigo 1º da Lei Complementar nº 56, de 8 de julho de 2002, que prorroga o prazo de vigência do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.

Emenda à Lei Orgânica nº 12/2002 em 04 de julho de 2002
Institui o plano plurianual de que tratam as Constituições Federal e Estadual, no âmbito da administração municipal.

Projeto de lei nº 1236/2007
Determina que a área onde ficam as instalações da antiga Fábrica de Cartuchos do Exército seja utilizada apenas para projetos com fins sociais.

Projeto de lei nº 1238/2007
Declara a comunidade do Canal de Anil como de especial interesse social para fins de urbanização fundiária.

Projeto de lei nº 1052/2007
Obriga os proprietários ou síndicos de prédios com marquise a apresentar laudos periódicos a Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre a estrutura das coberturas de concreto e determina a demolição daquelas que apresentam risco iminente de desabamento.

Projeto de lei complementar nº 16/2006
Institui o Sistema de Planejamento Urbano no Município com a finalidade de desenvolver o processo contínuo de ordenamento da cidade.

Projeto de lei nº 890/2006
Determina que o Viaduto 31 de Março (que começa na Praça Santo Cristo e termina a entrada do Túnel Santa Bárbara) passa a se chamar Viaduto Moreira da Silva, conhecido como Kid Morangueira.

Projeto nº 562/2005
Regulariza a atividade dos carros de som que circulam no Município do Rio de Janeiro fazendo propaganda.

Projeto de lei 55/2005
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o estado do Rio Janeiro e a União Federal, estabelecendo parceria público-privada para instituição de entidade com propósito específico de implantar coleta e tratamento do esgoto doméstico em Realengo.