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Saúde Leis e Projetos na área da Saúde Lei
4197 de 4 de outubro de 2005 Autoriza o convênio a ser estabelecido entre a Prefeitura e Órgãos Federais e Estaduais, para implantação de um Complexo Hospitalar Escolar Materno-Infantil com Unidade Neonatal aparelhado com Unidade de Tratamento Intensivo.Lei nº 3537 de 16 de abril de 2003 Define parâmetros a serem observados na formulação das políticas públicas de saúde do município, na forma que menciona.Lei nº 3522 de 25 de março de 2003 Dispõe sobre o cargo de Auxiliar de Controle de Endemias.Projeto de lei 1202/2007 Obriga as empresas que prestam serviço ao Poder Público Municipal a apresentarem Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, Programa de Prevenção de Riscos nos Ambientes de Trabalho e constituição de Comissão Interna e de Prevenção de Acidentes (CIPA).
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