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Derrubado veto à lei de Rubens Andrade que
regulariza atividade de despachante no Munícipio

Foi derrubado o veto à lei que restringe a atividade de despachantes a profissionais habilitados devidamente registrados no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro. De autoria do vereador Rubens Andrade, a lei regulariza a atuação profissional dos despachantes seguindo o que dita a legislação federal. A lei estabelece que as repartições públicas exijam o selo de fiscalização e situação cadastral de uso obrigatório dos despachantes. Por exigência do conselho, todo documentalista deve possuir este selo. Determina ainda que o despachante não pode realizar atividades de outros profissionais liberais como, por exemplo, atividade de contador ou advogado, a menos que tenha também esta formação.

 



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