Foi promulgada a lei que regulamenta o Conselho Municipal de Turismo. No entanto, a lei 4320/2006, de autoria do vereador Rubens Andrade, está sob júdice já que o prefeito arguiu sua inconstitucionalidade.

O conselho, criado pela lei nº 863, de 05 de junho de 1986, tem caráter consultivo e de assessoramento, vinculado à Secretária Especial de Turismo, com finalidade de sugerir diretrizes gerais para o desenvolvimento turístico do Município do Rio Janeiro. Também tem, entre outros objetivos, a incumbência de propor soluções para o setor., de colaborar na elaboração do calendário turístico do Município e de assessorar o Município a formular políticas e programas para fomentar o turismo na cidade.

A lei 4320/2006 estabelece que o conselho será integrado por representantes da Secretaria Especial de Turismo, da Riotur, do Riocentro, da Secretaria Municipal das Culturas , do Sindicato dos Hotéis, da Associação Brasileira de Indústria de Hotéis, da ABAV (Associção Brasileira de Agentes de Viagem) e da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.