Cidadania

Leis e Projetos de lei na área de Cidadania

Lei 4.505/2007
Determina que as agências bancárias terão que adaptar o balcão para idosos e gestantes para uso dos portadores de deficiência física.

Resolução nº 1005/2005
Cria a Comissão Permanente do Idoso no âmbito da Câmara Municipal.

Projeto de lei 997/2002
Estabelece cotas de exemplares acessíveis aos deficientes visuais para as publicações didáticas vendidas ao público.

Projeto de lei 1508/2007
Obriga os bancos a emitirem extratos de conta corrente em braile nas agências bancárias do Rio de Janeiro.

Projeto de Resolução 30/2003
Disponibiliza, na Internet, lista de presença de vereadores às sessões na Câmara Municipal.

Projeto de Resolução 1/2001
Institui o código de ética e decoro parlamentar e cria a Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal.

Projeto de emenda a Lei Orgânica 18/2007
Cria o artigo 122-A e o parágrafo único do artigo 122-A na Lei Orgânica do Município que determina prazo de 15 dias para que os secretarios municipais respondam aos requerimentos dos vereadores da Câmara Municipal.