Atuação

A autoria de Leis e Projetos de Lei faz parte do trabalho de um Vereador, e tem por objetivo a melhoria da qualidade de vida da população. Aqui você encontra listados os principais Projetos (que em alguns casos, ainda tramitam na Câmara Municipal do Rio) e Leis já promulgadas apresentados por Rubens, enquanto Vereador, individualmente ou em conjunto com outros vereadores.  

Informações para seu melhor entendimento:

Projeto de Resolução: trata de assuntos internos da Câmara Municipal

Projeto de Lei: cria as novas leis municipais. Depois de aprovado em plenário,segue ao Poder Executivo e merece uma explicação mais detalhada. Caso o prefeito o sancione, transforma-se em lei, mas se recebe vetos volta à Câmara para votação do veto.

Projeto de Lei Complementar:  dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis referentes ao código de obras, licenciamento e fiscalização.

Projeto de Decreto Legislativo : visa a revogar ou sustar (todo ou parte) dos decretos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegações legislativas, além de conceder licença ao prefeito e ao vice-prefeito para afastamento do cargo ou ausência do Município por mais de 15 dias e convocar secretários municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município: visa a apresentar emendas ao texto da Lei Orgânica Municipal, que funciona como uma Constituição em nível de município.

 

Saiba mais em:

Projetos;

Leis.